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A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA “PLATAFORMA REPASSE”
Gentileza proferir atenta leitura aos Termos de Uso. O uso do Software e Plataforma oferecido pela REPASSE em discordância com os termos a seguir implicará na respectiva sanção civil e/ou criminal.
REPASSE Plataforma DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Palhoça – SC, na Av. Atílio Pedro Pagani, 115 – 18º andar, bairro Pagani, CEP 88132-149, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.683.976/0001-00, neste ato, representada em conformidade com seu ato constitutivo, doravante designada simplesmente “REPASSE”, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, a cujas condições e cláusulas o Usuário adere e concorda em se submeter, bem como a suas eventuais alterações futuras.
A REPASSE é uma Plataforma voltada ao atendimento, inteligência, intermediação de vendas de veículos de REPASSEs e possui uma Plataforma digital (Versão Web através de navegadores de internet e versão mobile para iOS e Android), que publica ofertas de veículos de REPASSE com preço máximo até 15% abaixo da Tabela FIPE atualizada; lista os veículos publicados de forma a facilitar a busca, procura e venda dos veículos, facilita e intermedia as negociações por conversas (chat) de mensagens textuais, áudios gravados e imagens, tanto conectados via sinal de wi-fi quanto através de internet móvel 3G ou 4G; Dashboard REPASSE (Versão Web através de navegadores de internet e versão mobile para iOS e Android) que une e organiza dados do Usuário para fornecer inteligência de números, indicadores, atividades, notificações, ranking, gerenciamento das publicações dos veículos, das negociações de venda/compra e outras formas de melhorar e facilitar a gestão por parte do Usuário (“Plataforma”).
A Plataforma somente pode ser contratadas por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.
É permitido somente um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que o cadastro da segunda deverá ser feito por seu representante legal.
Caso o Usuário não tenha capacidade civil e aceite os Termos e Condições de Uso, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal. No caso de pessoas jurídicas e outros sujeitos de direito, entender-se-á que, aderindo, o foi devidamente representada de acordo com seus atos internos vigentes.
É dever do Usuário (a) realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros; (c) atualizar e revisar sua conta frequentemente; e (d) avisar prontamente à REPASSE caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.
O Usuário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta, sendo que a REPASSE não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.
A REPASSE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso a REPASSE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a REPASSE poderá bloquear o cadastro, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da REPASSE.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário à REPASSE é armazenada em servidores ou meios magnéticos e/ou eletrônicos de alta segurança. A REPASSE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O conteúdo das informações contidas na Plataforma, bem como sua marca, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade registrada da REPASSE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.
A REPASSE se reserva ao direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível na Plataforma.
O Usuário se obriga a ressarcir a REPASSE de todos os gastos que este, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
A REPASSE pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela REPASSE.
A REPASSE não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
O Usuário reconhece e concorda que:
(i) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso da Plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável;
(ii) A REPASSE, a despeito do máximo esforço em garantir o uso da Plataforma com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da REPASSE;
(iii) a REPASSE não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade das informações e postagens prestadas pelos Usuários, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;
(iv) a REPASSE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Plataforma e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
A REPASSE não é responsável em qualquer instância em relação ao uso, conteúdo ou qualquer outro fato relacionado à Plataforma por: (i) quaisquer perdas diretas; (ii) quaisquer perdas indiretas, especiais ou consequentes; e (iii) quaisquer perdas de negócios, perda de receita, rendimentos, lucros ou economias antecipadas, utilização incorreta das ferramentas e funcionalidades da Plataforma, perda de contratos ou relações de negócios, perda de reputação ou boa vontade, ou a perda ou corrupção de dados ou informações.
A REPASSE não é responsável em qualquer instância em relação às informações extraídas pela ferramenta de Consulta Veicular, que são advindas da empresa “Clube das Vistorias” BCI ADMINISTRACAO LTDA. – ME, CNPJ 10.414.136/0001-00, que responde pela veracidade das informações.
As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas aplicar-se-ão também se a REPASSE tiver sido expressamente avisada da potencial perda.
Ademais, a REPASSE não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário baseada nas informações, anúncios, fotos ou outros materiais veiculados neste website.
Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a não:
1. violar o presente termo e as demais regras previstas na legislações aplicáveis.
2. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da REPASSE;
3. acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no Software;
4. copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software;
5. publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
6. passar-se por outra pessoa ou organização;
7. usar de meios de divulgação ilegais, ou que causem quaisquer danos a Usuários da REPASSE, a terceiros, ou à própria REPASSE.
Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punido ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Usuário da Plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários.
É lícito à REPASSE alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria da Plataforma. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias após publicados no site, devendo o Usuário, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar a REPASSE, via e-mail, caso não concorde com as alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.
O Usuário reconhece e concorda que a REPASSE não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
Os Usuários isentam a REPASSE de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
Sem prejuízo de outras medidas, a REPASSE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a utilização da Plataforma se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas da REPASSE; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; e d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
A REPASSE se reserva ao direito de, por seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível na Plataforma. Essas modificações podem ocorrer a qualquer momento, independente de comunicação prévia, seja no que tange aos termos e condições de uso, alterações de serviços, aperfeiçoamento das ferramentas tecnológicas.
O Usuário se compromete a respeitar a legislação vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
a) Caracterize prática ilícita;
b) Traga prejuízo à terceiro ou viole diretamente direito de outrem;
c) Produza, compartilhe ou divulgue informação falsa, imprecisa, incorreta, que possa acarretar prejuízo ou induzir outrem a erro;
d) Vise fraudar ou manipular dados obtidos dentro da Plataforma, sejam eles do usuário ou do produto anunciado.
O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas, em havendo inconsistência destes dados ou indicação de informação falsa, poderá a Plataforma, independente de comunicação prévia, suspender o acesso ao sistema, cabendo ao Usuário o dever de manter as informações sempre atualizadas.
O Usuário se compromete apresentar documentos pessoais, bem como do veículo que está sendo anunciado, além de contratos, procurações, declarações ou comprovantes, sempre que a Plataforma julgar necessário. No intuito de repelir eventual suspeita de prática fraudulenta ou outra atividade criminosa, que possa trazer prejuízo aos demais usuários ou terceiros.
É de responsabilidade do Usuário apresentar a documentação solicitada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas).
Caso a documentação solicitada não seja apresentada pelo Usuário a tempo e modo, poderá a Plataforma realizar o bloqueio do Usuário por ausência de cumprimento das solicitações impostas.
Até que a suspeita de fraude ou outra atividade criminosa seja descartada, a Plataforma poderá bloquear o Usuário por tempo indeterminado, desde que comunicado previamente.
Caso a vítima da suposta prática delitiva registre ocorrência policial acerca de negociação ocorrida dentro da Plataforma, o Usuário apontado como infrator poderá ter seu acesso bloqueado até que a situação relatada seja investigada e solucionadas pelas autoridades competentes.
Na hipótese acima, o acesso do Usuário somente será liberado após a autoridade competente (Policial ou Judiciária) indicar que o fato investigado não tinha conotação criminosa ou tenha causado impingido algum prejuízo aos envolvidos.
Informações de caráter pessoal dos Usuários da Plataforma, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis, como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso, não são divulgadas pela Plataforma, exceto nas hipóteses prevista nestes Termos ou expressas em lei.
As informações são coletadas por meio dos canais da Plataforma e armazenadas utilizando rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais, nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Plataforma se compromete a observar todas as diretrizes e normas aplicáveis para manter em segurança as informações pessoais dos Usuários, utilizando sempre a mais moderna tecnologia para dar confidencialidade as informações. Entretanto, não se responsabiliza caso essas informações venham a sofrer violações por interceptações ilegais dos sistemas e bases de dados.
A Plataforma poderá revelar informações pessoais de seus Usuários, por meio de requerimento judicial ou de autoridades judiciais competentes, para fins de investigação conduzidas por elas, quando se tratar de investigação de caráter cível ou criminal, ressalvada as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor.
O Usuário desde já autoriza que seus dados poderão ser fornecidos as autoridades judiciais ou terceiros prejudicados, quando houver motivos suficientes para considerar que atividade do Usuário seja suspeita de tentar ou de cometer um delito em prejuízo de terceiros.
A REPASSE poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a Plataforma e remover quaisquer conteúdos nele publicados. A REPASSE poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte ou a toda a Plataforma a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a REPASSE e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a REPASSE não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados e sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios. A REPASSE não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Plataforma não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site.
Ao usar a Plataforma o Usuário concorda que as limitações de responsabilidade citadas neste instrumento são razoáveis. Caso o Usuário não concorde pela razoabilidade, não deverá utilizar a Plataforma.
Se qualquer disposição deste instrumento é ou for posteriormente considerada como inexequível, nula ou anulável pela legislação aplicável, este fato não afetará a exequibilidade e a validade das demais disposições aqui dispostas.
Fica eleito o foro central da comarca de Palhoça/SC como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 25/06/2021 (código de versão 4)
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